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O ministro Luís Roberto Barroso, que tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no final da tarde desta quinta (28), reforçou que vai seguir o caminho trilhado pela antecessora, Rosa Weber, e vai discutir pautas relacionadas a costumes e de moral. A afirmação foi um recado ao Congresso, que começou a discutir recentemente temas como aborto e fim da união homoafetiva.
O ministro afirmou que o alegado "direito de minorias" não tem a ver com uma causa progressista, mas da “humanidade”. “Há quem pense que a defesa dos direitos humanos, da igualdade da mulher, da proteção ambiental, das ações afirmativas, do respeito à comunidade LGBTQIA+, da inclusão das pessoas com deficiência, da preservação das comunidades indígenas são causas progressistas. Não são. Essas são as causas da humanidade, da dignidade humana, do respeito e consideração por todas as pessoas”, disse.
Declarou, ainda, ser dever do STF proteger os direitos fundamentais e que, “nessa matéria, temos procurado empurrar a história na direção certa”. Disse, em seguida, que tem sido parceiro na luta das mulheres por igualdade e contra a violência sexual e doméstica, em prol do esforço da população negra por oportunidades iguais, e a garantia de direitos para a “comunidade LGBTQIA+”, destacando a decisão que propiciou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
No dia anterior à posse de Barroso, deputados e senadores de diversos partidos e Frentes Parlamentares manifestaram preocupação com o que chamaram de "usurpação de poderes" do Congresso pelo STF, especialmente em relação a temas como o marco temporal de terras indígenas. Para Barroso, entretanto, as ações do STF teriam visado "reconhecer a dignidade dos povos indígenas e seu direito à preservação cultural e territorial".
Apesar das tensões entre o Congresso e o STF, o ministro disse que a inclusão de questões na Constituição retira-as, em grande parte, do domínio político e as coloca no âmbito legal. Segundo Barroso, essa judicialização faria parte do desenho institucional e não poderia ser considerada ativismo judicial.
Temas sensíveis entre os poderes
Entre os temas morais e de costumes que podem criar atritos entre o Judiciário e o Legislativo estão a questão do aborto, a união homoafetiva e a descriminalização do porte de maconha.
O debate sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação foi suspenso no STF. A então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, havia apresentado um voto favorável à descriminalização, mas o novo presidente, ministro Luís Roberto Barroso, solicitou que o assunto fosse discutido no plenário físico do STF.
Essa decisão trouxe tensões entre os poderes, especialmente no campo conservador do Congresso. O tema já é objeto de intenso debate com quase 200 propostas em tramitação, a maioria delas impondo novas restrições ao aborto.
Além disso, foi apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Senado que busca garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que, na prática, proibiria o aborto em qualquer circunstância, inclusive nas situações previstas em lei.
Já a questão da união homoafetiva, um projeto de lei ressuscitado pela Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deptuados busca proibir o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O relator do projeto, Pastor Eurico (PL-SP), argumenta que o STF “usurpou” a competência do Congresso ao tratar desse tema.
O casamento civil homoafetivo não é regulamentado por lei no Brasil, e o STF decidiu em 2011 que esse tipo de união deve ser reconhecido com base no Código Civil. O projeto de Eurico acrescenta um parágrafo ao Código Civil para impedir que o casamento homoafetivo seja equiparado ao casamento e à entidade familiar.
Por fim, a descriminalização do porte de maconha também enfrenta debates intensos. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu ao julgamento no STF e anunciou uma PEC para proibir a posse e o porte de qualquer substância ilícita, independentemente da quantidade.
Essa iniciativa visa evitar uma possível decisão do STF favorável à descriminalização. Até o momento, o placar da Corte está 5 a 1 a favor da liberação do porte e posse de maconha para consumo próprio. O julgamento foi interrompido em agosto, a pedido do ministro André Mendonça.
