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Nesta sexta-feira (16), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou um pedido do Congresso Nacional para sustar as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam os pagamentos das emendas parlamentares impositivas, que incluem as chamadas “emendas pix”, as individuais e as de bancada.
De acordo com Barroso, não cabe à presidência do STF “sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”.
O pedido de suspensão das decisões de Dino foi assinado pelos partidos:
- PL (Partido Liberal);
- União Brasil;
- PP (Progressistas);
- PSD (Partido Social Democrático);
- PSB (Partido Socialista Brasileiro);
- Republicanos;
- PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira);
- Solidariedade;
- PDT (Partido Democrático Trabalhista);
- MDB (Movimento Democrático Brasileiro) e;
- PT (Partido dos Trabalhadores).
STF forma maioria para manter decisões de Dino
Também nesta sexta, a maioria dos ministros do STF acompanhou as decisões de Dino para manter a suspensão dos pagamentos das emendas.
Ao todo, o STF analisa três decisões proferidas por Dino em três ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) propostas pela Procuradoria-Geral da União (ADI 7695), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), na ADI 7688, e pelo PSOL (ADI 7697).
As duas primeiras ações pedem mais transparência no pagamento das chamadas “emendas pix”.
Já o PSOL alega que a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e de bancada implicam “em um desarranjo na separação dos poderes, ao deslocar parte significativa da prerrogativa de gestão orçamentária do Poder Executivo para o Legislativo”.
No STF, já votaram favoráveis à decisão de Dino nas três ações os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Os julgamentos começaram na madrugada desta sexta-feira (16) no plenário virtual.
Dino suspendeu o pagamento das emendas até a criação de novas regras
Antes de Dino suspender o pagamento de todas as emendas, o repasse era obrigatório pelo governo.
No caso das emendas pix, a verba é repassada diretamente para municípios, para ser usada a critério do prefeito, sem necessidade de vinculação a um programa federal.
As emendas individuais são indicadas por deputados e senadores (cada um com direito a um montante padrão); e as emendas de bancada são verbas indicadas por parlamentares de um mesmo estado.
Na decisão, Dino determinou que “ execução de emendas impositivas fica sustada até que os poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem os novos procedimentos”.
Dino aceitou manter como exceções os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Na terça-feira (13), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) disse que é papel do Congresso limitar as emendas e não do STF.
