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O presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta terça-feira (17) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o ministro da Corte Alexandre de Moraes por abuso de autoridade. Segundo o advogado Eduardo Magalhães, que representa o mandatário na ação, a inclusão de Bolsonaro no inquérito das fake news é "injustificável". Leia a íntegra do processo aqui.
No documento, o chefe do Executivo alega que Moraes teria realizado "sucessivos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais". A notícia-crime foi encaminhada ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux.
O presidente pede "a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos". Bolsonaro apresentou cinco justificativas que, segundo ele, fundamentam a ação contra o ministro na própria Corte em que atua.
O primeiro motivo alegado pelo presidente é a "injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito". O segundo é, de acordo com o mandatário, o fato de o ministro "não permitir que a defesa tenha acesso aos autos". O terceiro motivo apontado é que "o inquérito das Fake News não respeita o contraditório".
"Ou o Inquérito no 4.781 (fake news) está, injustificadamente, sendo estendido em prejuízo dos investigados, uma vez que após mais de trinta e seis meses não há nem mesmo um relatório parcial das investigações. Ou, então, há relatórios parciais e justificativas para prosseguimento do Inquérito que estão sendo ocultados das defesas”, consta na queixa-crime.
Já o quarto motivo para a ação seria que Moraes teria decretado, contra investigados, medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet. O quinto ponto alega que a Polícia Federal já teria concluído que Bolsonaro não teria cometido crime na live sobre as urnas eletrônicas – motivo pelo qual o presidente se tornou alvo do inquérito das fake news – e Moraes "insiste em mantê-lo como investigado".
A petição tem 21 páginas e também afirma que Moraes acatou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivar o extinto inquérito dos atos antidemocráticos, mas que, na sequência, o ministro determinou a abertura do inquérito das milícias digitais e continuou usando materiais obtidos na investigação anterior. “Ou seja, trata-se de novo Inquérito (milícias digitais), mas cujo conteúdo e temas investigados são exatamente os mesmos do Inquérito arquivado (atos antidemocráticos)”, justifica o advogado.
O relator do processo será o ministro Dias Toffoli. Ele está cumprindo agenda na República Dominicana e volta ao país nesta quinta-feira (19).
A queixa apresentada pelo advogado pessoal do presidente vem em um momento em que as relações entre Executivo e Judiciário estão abaladas. Em 20 de abril, o STF condenou a oito anos e nove meses de prisão o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por ataques feitos nas redes sociais contra os ministros da Corte. No dia seguinte, Bolsonaro concedeu uma graça presidencial a Silveira, perdoando a pena – um decreto que foi questionado pela oposição e ainda será analisado pelo próprio STF.
Os dois poderes também travam uma batalha retórica sobre a segurança das urnas eletrônicas e do processo eleitoral e outros temas sensíveis. Na noite desta segunda-feira, em uma feira de alimentos em São Paulo, Bolsonaro, ao mencionar a possibilidade de o STF reverter o entendimento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, disse: "O que sobra para mim se o STF aprovar isso aí? Tenho que entregar a chave da presidência no Supremo ou falar que não vou cumprir. O que eu faço? Isso não é minha vida, é de vocês todos".
