O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira (20) que deve enviar ainda hoje um projeto ao Congresso Nacional sobre excludente de ilicitude a agentes que atuam em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O excludente alivia pena ou até isenta agentes que matam em serviço. Bolsonaro disse que a ideia é dar "meios ao policial poder agir".
O presidente afirmou que pode deixar de autorizar ações de GLO, caso o Legislativo não aprove o texto. "Exceto em casos que interessem particularmente ao governo, por exemplo a GLO do Brics", declarou. Uma ação deste tipo foi autorizada para garantir a segurança dos líderes de países emergentes, que participaram da 11.ª reunião da cúpula do grupo na última semana, em Brasília.
Bolsonaro disse que não é justo submeter um agente a um julgamento por uma ação tomada após um "imprevisto". "Tem um major (ajudante de ordens) aqui do meu lado. Se ele estivesse no Rio de Janeiro, poderia estar numa GLO. Há um imprevisto. É justo submetê-lo a uma auditoria militar... 12 a 30 anos de cadeia. É justo? Ele ou um recruta, soldado, com 20 anos de idade. É justo? Tem de ter um responsável. O responsável sou eu. Eu assumo minha responsabilidades", disse.
O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, disse no último dia 6 que Bolsonaro encomendou ao Ministério da Defesa estudo para elaboração deste projeto. Segundo Bolsonaro, a ideia não é apenas beneficiar militares, mas todos os agentes que atuem de segurança em ações de GLO.
Aplicar a regra a policiais em serviço é uma bandeira de campanha de Bolsonaro. O dispositivo foi inserido no pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, ao Congresso em fevereiro, mas não tratava exclusivamente de agentes em GLO. O texto, porém, foi desidratado e enviado ao plenário da Casa sem o excludente.
O que é GLO?
As operações de GLO são realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República e ocorrem nos casos em que há esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em situações graves de perturbação da ordem. A GLO é regulada pela Constituição Federal e concede aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.
Um exemplo de uso da GLO foi na ocupação de algumas comunidades dominadas pelo tráfico no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, com a greve da Polícia Militar. A medida também foi usada para grandes eventos, como na Copa do Mundo de 2014. Neste ano, o governo Bolsonaro autorizou o emprego das Forças Armadas para ajudar Estados da região amazônica durante a crise por queimadas e desmatamento.
