O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (7) um decreto que flexibiliza as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas e munições por colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, os chamados CACs.
O decreto acaba com a restrição à importação de armas e munições. Hoje, a legislação impede que CACs possam comprar armamento fora do país quando há no mercado brasileiro um similar. O decreto permitirá a compra no exterior mesmo nesses casos.
“Ninguém está liberando caça no Brasil. Antes que alguém pegue isso e use para dizer algo que nós não queremos”, disse o presidente da República na solenidade. No domingo (5), Bolsonaro antecipou o desejo de "quebrar o monopólio" da indústria nacional de armamentos.
"Isso entra em vigor daqui 30 dias porque queremos conversar com o ministro Paulo Guedes (da Economia) a questão das taxações para não prejudicar a empresa que atua no Brasil", disse Bolsonaro, se referindo à empresa Taurus.
O novo decreto ainda relaxa regras para transporte de armas e munição para os CACs. “Ele vai poder ir e voltar, pelo decreto, dos clubes de tiro, com sua arma e munição”, disse Bolsonaro.
O presidente também aumentou o limite de compra de munições para quem tem posse de arma de fogo de 50 para mil cartuchos por ano. “Você não pode partir do princípio de que quem está indo praticar tiro em um clube de tiro, cumprindo a lei, tenha que ter apenas 50 tiros por ano, isso não dá nem para treinar. Isso foi uma distorção que nós corrigimos e, quem sabe, em um futuro próximo até ampliar esse número”, afirmou o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente da República.
O decreto autoriza ainda os praças das Forças Armadas com 10 anos ou mais de serviço a ter porte de arma de fogo. "Também o proprietário rural, que a posse de arma de fogo servia para residência fixa, com esse decreto, ele vai poder usar arma de fogo em todo o perímetro da propriedade rural", esclareceu o presidente.
Participaram da assinatura do decreto o vice-presidente, General Mourão, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e o ministro da Justiça, Sergio Moro.
Promessa de campanha
O decreto desta terça faz parte de um conjunto de propostas de campanha feitas por Bolsonaro. Segundo Lorenzoni, a norma “revisa e salvaguarda o direito dos colecionadores de poder ver seu legítimo direito, quer pela prática esportiva, quer pelo aperfeiçoamento, quer pelo lazer, de transitar livremente pelo Brasil, sem amarras”. “Estamos cumprindo mais um compromisso assumido nas praças e nas ruas de todo Brasil”, disse.
Em janeiro, o presidente assinou o primeiro decreto sobre o tema, que flexibiliza regras para a posse de armas. A principal alteração foi em relação ao critério de “efetiva necessidade”, que precisa ser comprovado para que o cidadão receba autorização para possuir uma arma.
“Toda política desarmamentista que começou lá atrás com o (governo de) Fernando Henrique Cardoso, o resultado foi a explosão dos homicídios”, afirmou Bolsonaro, ao justificar a flexibilização das regras de posse e porte de arma de fogo.
Decretos vazios
O presidente também pediu, durante a solenidade, que os deputados e senadores identifiquem decretos assinados no passado que “vão além da lei” para que sejam revogados pela atual gestão.
“Nós, Legislativo e Executivo, junto, nós mudaremos o futuro do Brasil. Eu acredito em vocês”, disse o presidente.
