Na terra de Moro, Bolsonaro defende excludente de ilicitude para cidadão armado

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), defendeu o decreto do porte de armas, assinado nesta semana. Ele falou sobre o tema durante a inauguração de atividades do Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública da Região Sul (CIISP-Sul), em que esteve acompanhado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“A violência diminuiu. Se tivesse aumentado, estariam me criticando pelo primeiro decreto. Agora, assinei um mais amplo, no limite da lei", afirmou o presidente, referindo-se sobre o decreto assinado no início do ano que facilita a posse de armas. Apesar disso, mais cedo, em Foz do Iguaçu, Bolsonaro afirmou que admite mudanças se o decreto tiver extrapolando o “limite da lei”.

Em Curitiba, o presidente defendeu também o chamado excludente de ilicitude para cidadãos 'comuns', o que permite a reação de pessoas armadas em caso de agressão ou assalto. “A vida do cidadão de bem não tem preço", afirma. “Não reclamo de quem se diz especialista em segurança, mas se soltar um traque de São João, cai no chão”, ironizou Bolsonaro.

Atualmente, policiais são amparados pelo excludente de ilicitude pelo Código Penal Militar em casos de “estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento do dever legal e exercício regular de direito”, destaca o Art 42 do Código.

O Código Penal (CP), em seu artigo 23, já prevê hipóteses de excludentes de ilicitude para cidadãos “em estado de necessidade,  legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito”. Apesar disso, nestes casos, a polícia é obrigada a iniciar investigação e o Ministério Público deve apresentar denúncia, cabendo ao juiz arquivar o processo ou estendê-lo.

Moro evita falar sobre o Coaf

Durante sua fala, o ministro Moro evitou comentar sobre a possível transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia, aprovada em comissão especial que analisa a Medida Provisória 870, que redesenhou a estrutura da Esplanada dos Ministérios.

Ele se limitou a dizer que, durante a integração do ministério com órgãos, foram deixadas de lado as vaidades. Citou ainda que só trabalho em conjunto pode ajudar a superar os problemas com organizações criminosas. Neste sentido, o ministro focou na importância dos centros de integração, que buscam a troca de informações entre os governos. "A ideia é criar um centro de integração em cada região do país."

Para ilustrar, ele citou que, durante a crise de segurança no estado do Pará, no início do ano, foi essencial o apoio do centro integrado em Fortaleza, no Ceará, que inaugurou as atividades em dezembro de 2018.

No último dia 3 de maio, Moro também inaugurou o Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Nacional (CIISPN), em Brasília. O órgão vai integrar e coordenar informações de segurança e operações com outros órgãos de inteligência nos estados.