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Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (11), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que as publicações do presidente Jair Bolsonaro no Instagram “não têm caráter oficial e não constituem direitos ou obrigações da Administração Pública”. Para o PGR, Bolsonaro tem direito a vetar acessos de usuários em suas redes sociais.
Essa manifestação do procurador-geral está nos autos do mandado de segurança 37.132/DF, impetrado por um advogado que foi bloqueado do acesso à conta privada do presidente da República. Para Aras, o bloqueio não ocorreu em função do exercício do mandato. Por essa razão, o Supremo não deveria acatar a liminar impetrada pelo advogado. O processo está nas mãos do ministro Marco Aurélio Mello.
Segundo Aras, as publicações nas redes sociais do presidente não possuem as mesmas obrigações de outras mídias da administração pública, como a da Secretaria de Comunicação (Secom). Por isso, não são submetidas ao regramento de atos administrativos, que devem zelar por princípios como imparcialidade e impessoalidade. “Cabe ao titular da conta privada nas mídias sociais, no exercício regular do seu direito, admitir ou não seguidores, a fim de evitar conflitos, contendas e discussões com pessoas que muitas vezes publicam críticas e comentários apenas para fomentar desentendimentos e agressões”, descreveu Aras em seu parecer.
Ainda para o procurador-geral da República, “é certo que a distinção entre esfera pública e privada não é estanque, principalmente quando se trata do ambiente virtual”. “Contudo, o mero fato de as publicações do impetrado [o presidente] repercutirem no meio social não constitui fundamento idôneo para sua caracterização como ato administrativo”, descreveu Aras.
Bloqueio de Bolsonaro ocorreu após advogado defender Sergio Moro
O mandado de segurança foi impetrado pelo advogado Leonardo Magalhães em julho desse ano. Ele foi bloqueado do Instagram do presidente da República, em maio, após defender o ex-ministro da Justiça Sergio Moro em uma postagem de Bolsonaro.
A publicação insinuava que Moro deixou o governo não por uma suposta tentativa de interferência na Polícia Federal (PF), mas pelo fato de o ex-juiz não ter influenciado na substituição do ex-superintendente da PF Maurício Valeixo. Na postagem, há a reprodução de uma conversa de WhatsApp entre Moro e a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) com a mensagem: “20 minutos antes de sua coletiva, o ex-ministro afirma que não pediria demissão, caso o Presidente revogasse a exoneração do delegado Valeixo. Fica claro que, com a possível revogação do decreto de exoneração, qualquer ‘interferência’ por parte do Presidente deixaria de existir – GAME OVER”.
Na petição ao STF, o advogado alega que tem direito, na qualidade de cidadão, de se manifestar contra o presidente mesmo nas redes sociais do chefe do poder Executivo federal. Para tentar revogar o bloqueio presidencial, o advogado invoca decisão proferida pela Suprema Corte norte-americana que proibiu Donald Trump de bloquear usuários de suas redes sociais.
