O presidente Jair Bolsonaro completa nesta segunda-feira (1.º) seis meses de governo. Durante o período, 34 propostas foram encaminhadas pelo Planalto ao Congresso: 18 medidas provisórias (MPs), 15 projetos de lei e uma proposta de emenda à constituição (PEC).
Até agora, o Legislativo já aprovou quatro propostas de Bolsonaro: um projeto de lei e três MPs (sendo duas delas com modificações). Outra MP perdeu a validade sem que o Congresso a avaliasse. E mais uma medida provisória foi suspensa pelo STF. As demais propostas permanecem em tramitação.
Veja como está a situação de cada um das propostas de Bolsonaro enviadas ao Congresso.
Propostas de Bolsonaro aprovadas pelo Congresso
BILHÕES DE REAIS PARA O GOVERNO NÃO PARAR
O único projeto de lei de Bolsonaro aprovado pelo Congresso até agora é o que autoriza o governo a gastar R$ 248,9 bilhões além do que constava na Lei Orçamentária de 2019.
Sem esse valor adicional, o governo ficaria sem dinheiro para pagar parte das aposentadorias, alguns benefícios sociais e para tocar outros programas do governo. Se decidisse pagar, ia ter de emitir títulos público, desrespeitando a chamada "regra de ouro" – mecanismo que proíbe o governo a se endividar para custear despesas cotidianas (a não ser que o Congresso o autorize a fazer isso).
ENXUGAMENTO DE MINISTÉRIOS
A Medida Provisória 870 foi convertida em lei no início de junho. A MP foi editada logo no primeiro dia de gestão de Bolsonaro. Diminuiu o número de ministérios de 29 a 22, além de mudar atribuições de órgãos do governo.
O Congresso a modificou, tirando o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e deixando sob responsabilidade do Ministério da Economia. Também devolveu à Justiça a Funai, que estava no Ministério da Agricultura.
PENTE-FINO NAS FRAUDES NO INSS
Aprovada pelo Congresso com modificações em relação ao texto original, a Medida Provisória 871 foi transformada em lei. A proposta de Bolsonaro cria um programa de revisão de benefícios e combate fraudes no INSS. O governo Bolsonaro diz que a medida vai gerar uma economia estimada em R$ 10 bilhões por ano.
GRATIFICAÇÕES DA AGU
Transformada em lei, a Medida Provisória 872 prorrogou o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores da Advocacia-Geral da União e pelos empregados de outros órgãos requisitados pela AGU. A proposta de Bolsonaro dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Medida que perdeu a validade
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SÓ POR BOLETO
A MP 873 mudava as regras da contribuição sindical paga pelos trabalhadores, proibindo o desconto em folha e obrigando sindicatos a fazer o recolhimento por meio de boleto. Mas não houve acordo com o Congresso, e a medida provisória perdeu a validade na última sexta-feira (28), sem ser votada.
Medida que o STF suspendeu
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NA AGRICULTURA
Primeira proposta de Bolsonaro a ser suspensa pelo STF, a MP 886, editada em 19 de junho, transferia a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura.
O ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu liminar para suspender os efeitos da medida. O argumento é que a MP trata do mesmo tema da MP que enxugou os ministérios e transferiu as atribuições da Funai para a Agricultura – o que foi rejeitado pelo Congresso. A MP só volta a tramitar se o plenário do Supremo cassar a liminar de Barroso.
Propostas de Bolsonaro que não foram votadas pelo Congresso
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Principal proposta de Bolsonaro, a PEC da reforma da Previdência tramita na Câmara desde fevereiro. Entre idas e vindas, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 23 de abril e, atualmente, está na Comissão Especial. A expectativa do governo é de que a votação no plenário da Câmara ocorra antes do recesso parlamentar, em 17 de julho.
A PEC é vista com essencial para o governo porque, sem ela, o rombo das contas públicas vai aumentar num futuro muito próximo, e o Estado simplesmente não terá mais dinheiro para manter suas atividades normais.
FLEXIBILIZAÇÃO DA POSSE E PORTE DE ARMAS
Um projeto de lei que trata sobre a flexibilização das regras da posse e porte de armas de fogo foi protocolado pelo governo em regime de urgência nesta última semana. Na prática, a proposta de Bolsonaro é um desmembramento dos decretos das armas editados pelo presidente e que provocaram forte reação contrária no Congresso. A nova medida é justamente um aceno do governo depois de partidos acionarem o STF argumentando haver inconstitucionalidades em trechos dos decretos.
A flexibilização da posse e porte de armas foi uma promessa de campanha de Bolsonaro.
PACOTE ANTICRIME DE SERGIO MORO
Bolsonaro assinou no dia 19 de fevereiro o pacote anticrime, principal bandeira do ministro Sergio Moro no Ministério da Justiça e Segurança Pública. A proposta prevê mudanças em 14 leis distintas. Após ser contestado por parte dos deputados e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto avançou em um grupo de trabalho. A proposta, com alterações, deve ser votada no dia 2 de julho.
DIRETRIZES DO 1.º ORÇAMENTO DE BOLSONARO
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 estabelece as regras gerais que terão de ser cumpridas pelo governo e pelo Congresso na elaboração da Lei Orçamentária do ano que vem.
O projeto prevê, entre outros temas, que o salário mínimo nos próximos três anos não terá ganho real – ou seja, será corrigido apenas pela inflação acumulada.
Essa será a primeira LDO e, consequentemente, o primeiro orçamento elaborado por Bolsonaro. O de 2019, que está sendo executado por ele, foi elaborado pelo ex-presidente Michel Temer.
AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
O projeto referente ao Banco Central foi apensado ao PLP 200/1989 e dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira da instituição. A matéria tramita em regime de urgência e está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
EMPRÉSTIMOS PARA ESTADOS
O projeto libera empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros imediatos de estados, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal. A matéria aguarda a criação de Comissão Especial na Câmara.
NOVAS REGRAS PARA DIRIGENTES DE BANCOS
O projeto muda a forma de indicação de dirigentes de instituições financeiras e bancos públicos e privados. Uma das proposta é que diretores de bancos públicos terão de ter seus nomes aprovados pelo Banco Central.
REGRAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
O projeto estabelece regras de competência da Justiça comum e da Justiça eleitoral, e estabelece limites entre as instâncias. O projeto altera os Códigos de Processo Penal e Eleitoral.
MAIS DINHEIRO PARA O MINISTÉRIO DE MORO
Projeto de lei pede a liberação de crédito extra de R$40 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sergio Moro. A proposta também altera a "indenização pela flexibilização voluntária do repouso remunerado” na carreira dos policiais rodoviário federais.
COMPRA DE CARROS POR AUTORIDADES
Esse foi o primeiro projeto de lei apresentado pela gestão Bolsonaro. Propõe alteração a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente à aquisição de automóveis de representação para cúpula do governo, entre outras medidas.
MAIS DINHEIRO PARA O JUDICIÁRIO E O MP
Projeto de lei de Bolsonaro prevê abertura de extra de R$ 236 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios. Também permite mais gastos pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
MAIS DINHEIRO PARA HOSPITAL E TRIBUNAL
Projeto de lei abre crédito especial de R$ 300 milhões para destinar recursos ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás e para pagar benefícios e pensões indenizatórias do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3).
MAIS DINHEIRO PARA A JUSTIÇA
Projeto de lei abre crédito extra de R$ 89 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e Paraná.
INCENTIVOS PARA 'PEGAR' FRAUDADORES DO INSS
Segundo projeto apresentado pelo governo, essa proposta altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) e está relacionado ao texto da MP 871, que trata de fraudes no INSS. O texto estabelece requisitos para pagamento de bônus de desempenho para agilizar a análise de benefícios previdenciários ou assistenciais na faixa de risco de gastos indevidos.
DINHEIRO PARA AFETADOS DE BRUMADINHO
A MP 874 cria crédito de R$ 1,3 milhão para o programa de auxílio aos beneficiários do Bolsa Família afetados pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG).
MAIS ASSISTÊNCIA PARA BRUMADINHO
Assim como a medida provisória anterior, a MP 875 também trata da tragédia em Brumadinho. Institui auxílio emergencial para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia.
MAIS FACILIDADE PARA ABRIR EMPRESAS
A MP 876 pretende desburocratizar a abertura de empresas no país.
TRIBUTAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS
A MP 877 trata da dispensa de tributação de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
CONTRATOS DO IPHAN
a MP 878 autoriza a prorrogação, por tempo determinado , de contratos Do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
MP DA ENERGIA ELÉTRICA
A MP 879 altera uma série de medidas envolvendo distribuidoras de energia elétrica, como reembolsos da União, até 2021.
DINHEIRO PARA ACOLHER VENEZUELANOS
A MP 880 aprova crédito extra no valor de R$ 223 milhões para o Ministério da Defesa desenvolver o programa de assistência emergencial e acolhimento humanitário de refugiados da Venezuela.
LIBERDADE ECONÔMICA
A MP da liberdade econômica (n.º 881) tem o objetivo de desburocratizar os negócios no país. A norma promoveu alterações relacionadas a matérias de direito privado, econômico, administrativos e dispositivos do Código Civil, como questões societárias.
MP DA INFRAESTRUTURA
A MP 882 altera o Código de Trânsito Brasileiro, leis sobre infraestrutura aquaviária e rodoviária, assuntos relacionados aos portos e o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA
A MP 883 foi editada pelo governo Bolsonaro para revogar a MP 866, da gestão do ex-presidente Michel Temer. Por sua vez, a medida provisória de Temer criava a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Ou seja, Bolsonaro está extinguindo uma estatal recém-criada. Além disso, a primeira MP está trancando a pauta da Câmara e prejudicando votações de interesse da atual gestão.
MAIS PRAZO PARA CADASTRO RURAL
A Medida Provisória 884 prorroga por tempo indeterminado o prazo para que produtores façam a adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto foi considerado por partidos políticos uma reedição da Medida Provisória 867 – algo vedado pela Constituição, se apresentado no mesmo ano. A matéria, que recebeu 35 emendas, ainda aguarda instalação da comissão no Congresso.
LEILÃO DE BENS APREENDIDOS
A MP 885 muda os procedimentos para leilão de bens apreendidos de traficantes, além de permitir a contratação de pessoal para obras em estabelecimentos penais.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NA AERONÁUTICA
Mais recente medida provisória editada por Bolsonaro, a MP 887 autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado na Aeronáutica.
