Presidente Jair Bolsonaro disse ter provas de que houve fraude nas urnas nas eleições de 2018, mas não apresentou qualquer prova até agora.| Foto: Evaristo Sá/AFP
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A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao juízo da 4ª Vara federal do Ceará que considere inepta a ação do deputado federal Célio Studart (PV-CE) que tenta obrigar o presidente Jair Bolsonaro a apresentar provas de que houve fraude nas eleições de 2018. A acusação foi feita pelo próprio chefe do Executivo durante viagem aos Estados Unidos, em março deste ano. A AGU alegou, entre outros motivos, que a ação fere a lei que confere foro privilegiado ao presidente da República no Supremo Tribunal Federal. Defendeu ainda que a peça judicial não atende a pré-requisitos de uma ação popular, por não haver ato lesivo ao patrimônio público. A AGU afirmou ainda que "não há provas" da alegada fraude sob "a guarda de órgão público federal" e que “toda a argumentação do autor se baseia em notícias jornalísticas, em declarações informais e nada mais”.