A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda (5) as alegações da presidência para questionar pontos da legislação que permitiu a desestatização da Eletrobras no ano passado. A venda da antiga estatal de energia é criticada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde a campanha eleitoral.
O documento foi apresentado no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade e pede que a União tenha participação no comando da empresa proporcional ao percentual de ações que detém – em torno de 43%. No entanto, a legislação definiu que o governo tem apenas 8% de representação no conselho da Eletrobras.
A AGU afirma, ainda, que a votação que permitiu esse dispositivo na lei teve um placar apertado de apenas cinco voto, “o que revela a complexidade das discussões que envolvem o tema e a necessidade dos diferentes interesses envolvidos serem submetidos a uma cuidadosa análise”.
“A insuficiente diluição da participação da União no capital social da empresa gerou a situação em que seus direitos políticos (sobre ações adquiridas antes da desestatização) foram limitados sem a adequada compensação”, completa o pedido do órgão.