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Caso Queiroz

AGU pede ao STF rejeição de ação da Rede contra foro de Flávio Bolsonaro

Senador Flávio Bolsonaro
Senador Flávio Bolsonaro (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

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A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade contra a decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) nas investigações sobre o suposto esquema de "rachadinhas" na Assembleia Legislativa do Rio. Para a AGU, situações como as de reeleição para mandatos sucessivos não foram objeto de solução explícita pelo plenário do STF. Em 2018, a Corte restringiu o alcance do foro privilegiado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. O entendimento da AGU está alinhado ao da Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou na última quinta-feira (27) um parecer ao Supremo no mesmo sentido.

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