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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da decisão da Corte sobre o orçamento secreto. A solicitação, assinada pelo ministro Bruno Bianco, foi protocolada nesta quinta-feira (22). No início deste semana, o STF considerou as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, inconstitucionais.
A AGU questiona se a decisão do Supremo vai abranger as emendas de relator de orçamentos de 2021 e 2022 e se valerá para verbas autorizadas e para as que já estão em execução, informou o portal g1. "Há, em primeiro lugar, necessidade de discernir quais seriam as verbas dos orçamentos de 2021 e 2022 que seriam abrangidas. Seriam apenas as verbas autorizadas (mas ainda não executadas) ou também aquelas com execução já iniciada (mediante ato de empenho)?", questionou o advogado-geral da União.
Bianco argumentou que, caso a decisão passe a valer para as verbas que já estão sendo executadas, “os contratados prejudicados poderão vir a buscar ressarcimento judicial futuro” contra a União. "Quanto às verbas autorizadas, faz todo sentido que os Ministérios venham a reavaliar sua aplicação, nos últimos dias do exercício de 2022, destinando-as segundo os programas e projetos existentes nas respectivas áreas", disse.
"O mesmo não ocorre, porém, em relação às despesas já iniciadas de alguma forma, cuja preservação pode vir a ser respaldada por fundamentos de segurança jurídica que poderiam justificar, até mesmo, uma possível modulação da eficácia do acórdão”, completou o AGU.
