AGU recorre de decisão que dá poder a estados sobre restrição de circulação

A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal que reconheça a ilegalidade de restrições à locomoção impostas por estados e municípios. O pedido foi feito em face de uma decisão do ministro nesta terça-feira (24) na qual considerou que governos estaduais e prefeituras também podem dispor sobre circulação de pessoas e bens. A AGU, no entanto, quer que o ministro esclareça os alcances da determinação. A decisão se deu em ação do PDT contra uma Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que concentrou nas mãos do governo federal o poder para impor restrições. Marco Aurélio não julgou a MP inconstitucional, mas decidiu que, mesmo com sua vigência, Estados e municípios tomar esse tipo de medida. Em recurso, o AGU afirma que "se a decisão reconhece inexistir, no juízo precário próprio das cautelares, transgressão à Constituição da República, não se justifica a concessão" da liminar "porque ele fulmina toda a autoridade normativa da União para firmar normas de sentido geral". A discussão se dá em meio a adoção de medidas para contenção do coronavírus no país.