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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defende a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional (entenda mais) e pede a rejeição das ações que questionam a norma na Corte. A AGU diz que a lei, criada na ditadura militar, "mostra-se compatível com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de expressão". A AGU defende ainda que "a aplicação [da lei] deva ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional".
O PSB e o PSDB, que defendem suspender toda a lei, dizem que a norma tem sido usada para a abertura de investigações contra quem faz críticas ao governo federal. Já o PTB questiona o uso da LSN na prisão de Daniel Silveira, e quer retirar apenas trechos da lei. Ainda não há data para Supremo analisar o caso.
Recentemente, além da prisão do deputado, o youtuber Felipe Neto foi intimado a depor com base na LSN. Dias depois, manifestantes foram presos em Brasília durante um protesto no Palácio do Planalto com uma faixa em que chamava o presidente Jair Bolsonaro de "genocida".
