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Recurso

AGU recorre de decisão do TCU para liberar pacote anticrime

pacote anticrime
Propaganda do pacote anticrime está instalada na Esplanada dos Ministérios (Foto: Divulgação)

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu a propaganda do pacote anticrime a pedido de deputados da esquerda. No texto, a AGU argumenta que a campanha foi idealizada com base "no dever constitucional da publicidade" e está pautada "nos princípios que regem a atuação da Administração Pública". A campanha do pacote anticrime custou R$ 10 milhões e defende pontos do projeto de lei que já foram derrubados pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. A AGU protocolou o pedido na segunda-feira (14) e disse que o TCU não teria competência para suspender, de imediato, os contratos administrativos.

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