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A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que garanta ao governo federal a prerrogativa de decidir o destino de valores recuperados em casos de corrupção, como os da Operação Lava Jato. O pedido foi feito nesta segunda-feira (13), em manifestação anexada ao processo em que é discutido se o Ministério Público pode vincular a devolução dos recursos para determinadas áreas do governo após recuperar o dinheiro desviado dos cofres públicos. Na petição, o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, afirma que o Poder Judiciário não pode aceitar pedido do MP para determinar a destinação dos valores sem previsão em lei. Segundo Amaral, a decisão deve ter a participação da União, a quem cabe a execução orçamentária. A manifestação foi motivada por decisão proferida pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, que acatou pedido dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba para destinar recursos recuperados por meio de acordos de leniência ao combate à Covid-19. As informações são da Agência Brasil.
