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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quarta-feira (10) que o Ministério Público determine a destinação de recursos oriundos de multas de condenações criminais ou de acordos de delação. A decisão abrange os integrantes da Operação Lava Jato. A determinação foi dada em caráter liminar, ou seja, é provisória e ainda deverá ser analisada pelo plenário da Corte.
Segundo o G1, o ministro decidiu que cabe ao governo federal, junto com o Congresso Nacional, definir a forma como esses recursos serão utilizados, desde que a verba não esteja carimbada por previsão na lei.
Na prática, a decisão impede que membros da Lava Jato decidam onde serão empregados os recursos recuperados. A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba tinha a intenção de criar uma fundação com recursos de um acordo fechado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos, mas desistiu da iniciativa. Alexandre de Moraes analisou uma ação apresentada ao tribunal por PT e PDT.
