O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro, na Câmara dos Deputados, retirou da proposta a previsão para que delegados de polícia possam relaxar prisões em determinados casos. O projeto autorizava delegados a deixarem de efetuar prisões em flagrante em casos cometidos em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. O Código Penal já prevê que não há crime quando o agente pratica atos em uma dessas condições. Os deputados, porém, aprovaram uma emenda do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que retira essa previsão do texto.
“Esse controle deve ser feito pelo Poder Judiciário, e não pela autoridade policial. Os homicídios têm que ser todos resolvidos e caberá ao juiz fazer essa avaliação se houve ou não uma excludente de ilicitude, mas não dar à autoridade policial esse poder”, argumentou Teixeira. A flexibilização daria um recado equivocado à sociedade, segundo o deputado. A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) foi contra a retirada da previsão do texto. “A gente não está falando de crime. A gente está falando de um ato cometido em caso de necessidade, legítima defesa e cumprimento do dever”, defendeu. O relatório final aprovado pelo grupo ainda precisa ser aprovado no plenário da Câmara.
