Pacote anticrime: policial que mata em serviço pode ter direito a advogado pago pelo Estado

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro, na Câmara dos Deputados, decidiu, nesta terça-feira (1), incluir à proposta a previsão de que policiais que matam em serviço tenham direito a advogado. Pela medida, a defesa deverá ser providenciada pelo Estado em investigações que apurem “fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada”. Militares que atuam em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) também estão contemplados no texto. A proposta foi incluída no pacote anticrime depois que os deputados, na semana passada, rejeitaram a proposta de Moro que previa excludente de ilicitude para policiais que matam em serviço e trazia novas regras para a legítima defesa. Os deputados acreditam que, assim, fazem um aceno aos policiais e, ao mesmo tempo, impedem a inclusão de uma “licença para matar” no pacote.