Em resposta às perguntas dos senadores sobre a posição do governo em relação ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) atualmente em análise pela Comissão de Infraestrutura (CCI) e voltado para revogar decretos emitidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para flexibilizar o marco regulatório do saneamento básico e abrir espaço para empresas estatais nesse setor, o ministro Jader Filho (MDB), das Cidades, disse nesta terça (16) que o governo está aberto ao diálogo. Ele rejeitou a intenção de suprimir o papel do Congresso ou legislar unilateralmente sobre o assunto.
"Durante todo o processo, o governo debateu o assunto internamente e contou com o acompanhamento da Advocacia-Geral da União (AGU) para buscar apenas complementar questões não previstas na lei. A nossa intenção era atender a 1,1 mil cidades e 30 milhões de habitantes sem saneamento, principalmente em áreas carentes das regiões Norte e Nordeste", disse.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e ex-titular da pasta de Jader Filho, afirmou que o governo cometeu um equívoco ao utilizar um instrumento inadequado e inconstitucional para intervir na política desse setor. Ele argumentou que a insegurança jurídica afetou mais de 100 projetos quando os decretos foram emitidos por Lula, colocando em dúvida contratos no valor de dezenas de bilhões de reais para os próximos 10 anos, que beneficiariam 30 milhões de pessoas.
Segundo Marinho, isso foi uma violação, sendo suficiente buscar alterações no Congresso por meio de medidas provisórias ou projetos de lei. O senador também criticou a versão do governo de que estaria retomando obras de habitações interrompidas nos governos Temer e Bolsonaro. Segundo ele, o passivo decorreu da construção de conjuntos habitacionais em locais remotos e sem atendimento de infraestrutura básica de transporte, energia elétrica e saneamento, sendo retomados e entregues boa parte nos últimos dois anos.