Aras entra com ação no STF contra lei que acaba com ‘voto de qualidade’ no Carf

A Procuradoria-Geral da República entrou nesta terça-feira (28) com ação no Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo legal que eliminou o "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf). O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio Mello. Durante tramitação no Congresso, uma emenda foi incluída no texto de uma medida provisória que tratava da negociação extrajudicial de créditos tributários existentes e constituídos. Na prática, o dispositivo mudou radicalmente a atuação do Conselho, o que foi mantido pelo presidente Bolsonaro. Segundo o texto da lei, em caso de empate nos julgamentos dos processos do Carf, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes; com isso, acaba o chamado "voto de qualidade", que, até então, permitia ao presidente de cada turma do Carf, sempre um representante da Fazenda Nacional, desempatar os julgamentos. Na ação, Aras argumentou que há "potenciais prejuízos à arrecadação".