Aras defende suspensão de decretos estaduais que barram transporte de passageiros

O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de decretos estaduais e municipais que travaram o transporte de cargas e de passageiros. A medida pode atingir diretamente ações como a do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), que fechou as divisas do estado como forma de prevenção e combate ao novo coronavírus. O pedido de liminar foi apresentado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra medidas impostas pelos governadores de Goiás, Bahia, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além dos prefeitos de Florianópolis (SC) e Tamandaré (PE). Aras afirmou que as medidas adotadas pelos gestores, mesmo sendo voltadas à saúde da população, "apresentam potencialidade para impedir o acesso a serviço de saúde por parte das pessoas que necessitem se deslocar para outros Estados e Municípios". Segundo o PGR, ao baixar os decretos, os governadores e prefeitos extrapolaram competência da União para decidir sobre os temas.