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O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, um ofício pedindo que os prazos não previstos em lei para a manifestação da PGR "sejam fixados com razoabilidade" pelos ministros.
O pedido ocorre após Aras e o ministro Alexandre de Moraes não chegarem a um acordo referente ao prazo determinado para a manifestação da PGR sobre a prisão de Roberto Jefferson (PTB). Moraes deu 24 horas para a PGR apresentar um parecer sobre o pedido de prisão do político apresentado pela Polícia Federal. Porém, a PGR opinou depois do prazo. Com isso, o ministro decidiu pela prisão sem o parecer do MPF.
Segundo o PGR, a discussão pretende garantir maior segurança jurídica e transparência na atuação do Ministério Público Federal (MPF) e do próprio Supremo. O Regimento Interno do STF prevê o prazo geral para manifestação da PGR em 15 dias. Já os prazos não previstos em lei são fixados diretamente pelos magistrados.
O procurador-geral ressalta que para atos de investigação criminal, não há prazo definido para o MPF atuar. "Conferir prazos exíguos e não previstos em lei ao procurador-geral da República para a apreciação de temas juridicamente complexos e de grande impacto social, econômico, financeiro, ambiental, é o mesmo que alijar deste órgão ministerial a sua atuação como custos iuris", diz Aras em nota publicada no site da PGR.
