Aras pede ao Supremo que suspenda artigos da MP do contrato Verde Amarelo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dois artigos da Medida Provisória que tramita na Câmara e cria o contrato de trabalho Verde Amarelo. A movimentação ocorre depois de críticas do Ministério Público do Trabalho à proposta do governo Jair Bolsonaro. Os pontos contestados tratam da mudança na destinação das multas pagas como indenização em Termos de Ajustamento de Conduta (que deixa de ser local e passa ao caixa do Tesouro Nacional) e da limitação de validade dos TACs a dois anos. Na avaliação do PGR, os itens limita a atribuição do MPT e prejudicam a efetividade dos acordos firmados. Aras pede que o Supremo suspenda e declare inconstitucionais os dois artigos que constam da MP. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.