O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (24) uma manifestação defendendo que as decisões tomadas em ações civis públicas possam valer nacionalmente. Atualmente, as sentenças se restringem ao território do órgão julgador. A discussão foi levantada em um recurso extraordinário com repercussão geral que valerá como jurisprudência para novos casos. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Na avaliação de Aras, a delimitação geográfica prevista na Lei 7.347/1985 fere a natureza da ação civil pública e promove uma cisão dos direitos coletivos envolvidos nos litígios. O procurador-geral defende que os efeitos das sentenças sejam aplicados conforme a extensão do dano e a qualidade dos interesses postos em juízo.
"A restrição dos efeitos da sentença coletiva vulnera a própria igualdade de tratamento entre os jurisdicionados, que teriam a garantia do seu interesse condicionada ao território de propositura da ação", argumenta o PGR.
Aras citou as manchas de óleo em praias do Nordeste no ano passado; a reparação dos danos gerados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015; e da reparação pela União de repasses feitos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).