O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso abriu prazo nesta quinta-feira (18) para que a Câmara dos Deputados apresente esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda à Constituição 9/23 (PEC) que promove a anistia a partidos políticos que não tenham cumprido as cotas obrigatórias de candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. A proposta é conhecida como PEC da Anistia.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) protocolou um mandado de segurança no Supremo na terça (16) pedindo a suspensão da tramitação da PEC, com o argumento de que se trata de medida inconstitucional, informou a Agência Brasil. No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a proposta.
Barroso foi sorteado relator do pedido. A parlamentar argumenta que a Mesa Diretora não poderia encaminhar o tema para votação em plenário, pois o projeto violaria a cláusula pétrea da Constituição que impede mudanças em direitos e garantias individuais.
No despacho, o ministro escreveu que o pedido será analisado somente após decorrido o prazo para manifestação da Câmara. O ministro também ordenou a notificação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que ingresse no processo, caso haja interesse. Pela lei que disciplina os mandados de segurança, uma vez recebida a petição inicial, o magistrado responsável deverá abrir prazo de dez dias para que a parte contestada apresente informações sobre o caso.