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O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado relator da ação movida pelo governo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal contra decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte que estabelecem medidas restritivas à população para frear o avanço da Covid-19. A escolha foi feita por sorteio.
Na quinta-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na Corte com pedido de liminar para sustar os efeitos de toques de recolher e lockdown nos estados citados. O presidente afirma que as medidas são inconstitucionais por terem sido decretadas unilateralmente pelos governadores. O argumento do Planalto é o de que as decisões precisam passar pelo crivo do Poder Legislativo para entrar em vigor.
Apesar dos argumentos do governo, a tendência é o STF manter a autonomia de estados e municípios para decretar medidas de restrição à circulação de pessoas e ao funcionamento de comércio e serviços. Além disso Foi o ministro Barroso quem determinou a abertura da CPI da Covid no Senado para investigar supostas omissões do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus.
