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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da vacinação compulsória contra a Covid-19. “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que registrada em órgão de vigilância sanitária: tenha sido incluída no programa nacional de imunizações; tenha a sua aplicação obrigatória determina em lei; ou seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico científico”, afirmou o ministro em seu voto.
O STF retomou na tarde desta quinta-feira (17) o julgamento de duas ações que questionam se autoridades poderão tornar obrigatória a imunização contra a Covid-19. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PDT pede que estados e municípios possam determinar a realização compulsória de vacinação.
Já a ADI protocolada pelo PTB defende que a vacinação compulsória seja considerada inconstitucional. Na quarta-feira (16), apenas o relator da pauta, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou o voto em favor da imunização compulsória contra a Covid-19, desde que não seja forçada. Acompanhe ao vivo o julgamento, aqui.
