O presidente Jair Bolsonaro.| Foto: Alan Santos/PR
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O presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta quinta-feira (19) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender um artigo do regimento interno da própria Corte que permite abrir investigações de ofício sem passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.
Na ação, a Advocacia Geral da União (AGU) pede que o artigo 43 do regimento do Supremo seja suspenso liminarmente até julgamento do tema pelo STF. Para a AGU, a forma como os ministros usam o artigo "preceitos fundamentais" da Constituição e ameaça "os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados". O inquérito das fake news. por exemplo, foi aberto de ofício.