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O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (3) para tentar impedir que governadores cobrem o ICMS sobre combustíveis de forma proporcional. O presidente defende que um "valor nominal fixo" para o tributo. O chefe do Executivo é representado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Bolsonaro pede um prazo de 120 dias para que o Congresso aprove uma lei que uniformize as alíquotas dos estados. A informação foi divulgada pelo portal UOL.
O presidente havia anunciado que entraria com a ação durante a live realizada nesta quinta-feira (2). "A ação está bem clara. Não sou constitucionalista, não. A emenda 33 [de 2001] é bem clara diz que o valor do ICMS tem que ser um valor nominal fixo. Aí então o Parlamento vai decidir o que fazer", disse Bolsonaro durante a transmissão.
