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O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta segunda-feira (25) que o decreto que concedeu perdão ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional e será cumprido. O instituto da graça, ou indulto individual, é uma prerrogativa exclusivamente presidencial para abolir os efeitos de condenação criminal. "O decreto da graça e do indulto é constitucional e será cumprido. No passado soltavam bandidos e ninguém falava nada. Hoje eu solto inocentes”, afirmou o presidente, durante visita à Agrishow nesta manhã em Ribeirão Preto (SP).
A Rede Sustentabilidade questionou no STF o decreto de Bolsonaro, alegando que o perdão concedido por Bolsonaro a Silveira não estaria amparado em outros preceitos constitucionais, como o Estado Democrático de Direito, a separação de poderes e os princípios de moralidade da Administração Pública. E que a ausência do trânsito em julgado da ação penal contra Silveira tornaria o indulto sem objeto.
A Ordem dos Advogados do Brasil também se manifestou e disse que irá avaliar com urgência o decreto presidencial de Bolsonaro concedendo indulto ao deputado Daniel Silveira. Em nota, a entidade afirma que “acompanha atenta e com preocupação” os últimos fatos envolvendo a relação entre a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal.
