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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (8) um decreto instituindo o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A assinatura ocorreu durante evento no Palácio do Planalto em celebração ao Dia Internacional da Mulher. Segundo o governo, o objetivo da medida é combater a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição, oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.
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Em dezembro, a mesma medida foi vetada parcialmente por Bolsonaro - mas se tratava de um projeto de lei. O governo alegou que a proposta contrariava o interesse público e não apresentava a previsão da fonte de custeio.
“Nesse sentido, competirá ao Ministério da Saúde fortalecer, promover, prevenir e cuidar da saúde das mulheres em situação de precariedade e promover ações de educação em saúde na área da saúde menstrual; além de oferecer acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres que necessitarem”, diz nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência.
O texto estabelece ainda que o ministério da Justiça e Segurança Pública deverá disponibilizar absorventes para as mulheres do sistema prisional. Já o ministério da Educação deverá contribuir com a promoção de campanha informativa nas escolas da rede pública de ensino sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher, observadas as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.
De acordo com o decreto, a execução do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. A medida entra em vigor de forma imediata.
Análise do veto no Congresso
Na terça-feira (7), Pacheco anunciou pelo Twitter que os parlamentares discutirão o veto ao projeto que trata da distribuição de absorventes para estudantes, mulheres em situação de vulnerabilidade social e presidiárias e também o veto ao Refis das pequenas empresas. A expectativa é de que os dois sejam rejeitados e com isso as leis devem ser promulgadas pelo Congresso.
O veto ao projeto sobre a distribuição dos absorventes será analisado atendendo a uma reivindicação da bancada feminina e "para valorizar a semana do Dia Internacional da Mulher" (8 de março), afirmou o senador.
