O governo Bolsonaro apresentou um novo projeto de lei (4912/19) para regulamentar a atuação de tropas das Forças Armadas no exterior. O projeto, que revoga a lei 2.953/56, determina que o emprego de militares brasileiros em missões de paz será autorizado pelo Congresso, mas não dependerá de autorização do legislativo em alguns casos, informou a Agência Câmara.
Conforme o novo projeto, será dispensada a aprovação do Congresso para emprego das Forças Armadas no exterior: em missões de regate e evacuação de brasileiros em conflitos armados (respeitando o princípio constitucional da não intervenção), em operações de assistência humanitária, para segurança de representações diplomáticas, para movimentação na zona econômica exclusiva de 200 milhas náuticas em região marítima. O projeto foi apresentado em regime de urgência e inicia tramitação na Câmara dos Deputados.
