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O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as medidas restritivas contra a Covid-19 adotadas recentemente nos estados do Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte. No processo, apresentado por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente afirma que o toque de recolher foi unilateralmente imposto por alguns Estados. “O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito.”, diz a AGU em nota.
Segundo o órgão, a ação de Bolsonaro não questiona decisões anteriores do STF, mas considera que algumas dessas medidas adotadas “não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”.
“A iniciativa presidencial defende que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde – física e emocional – da população, especialmente a mais vulnerável, conforme demonstram publicações científicas que acompanham a petição inicial.”, diz a AGU.
