Bolsonaro pede sua exclusão de processo sobre portaria de acesso a munições

Em recurso apresentado à Justiça Federal nesta terça-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não teve qualquer influência sobre a portaria editada para aumentar em três vezes o acesso a munições por parte de quem detém o registro de armas. Para Bolsonaro, os possíveis vícios encontrados na portaria, que já foi derrubada por decisão judicial, devem ser atribuídos às autoridades que a assinaram. Réu em ação que corre na Justiça Federal, Bolsonaro se manifestou por meio da Advocacia-Geral da União e disse que a portaria trata de ato essencialmente técnico, sem qualquer participação que justifique sua inclusão no processo judicial. Os advogados da União alegaram, ainda, "não haver qualquer ato administrativo atribuível ao Chefe do Executivo". Por isso, argumenta ser "forçoso concluir tratar-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual deve a demanda ser, ao menos em relação a ele, extinta sem resolução de mérito".