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O presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que arquivou a ação proposta pelo governo para impedir a Corte de abrir investigações de ofício, como o inquérito das fake news. A informação foi divulgada pelo Estadão.
Na decisão, Fachin destacou que o dispositivo foi declarado constitucional no ano passado pelo plenário do STF no julgamento de uma ação da PGR sobre a investigação. O governo pede no agravo regimental que Fachin reconsidere a própria decisão ou envie o processo para julgamento no plenário. A ação é assinada também pelo Advogado-Geral da União, Bruno Bianco.
A ação questiona o artigo 43 do regimento interno do Supremo e pede que ele seja suspenso liminarmente até julgamento do tema pela Corte. A AGU considera que o artigo viola preceitos fundamentais, como os princípios acusatório, da vedação de juízo de exceção e da segurança jurídica.
