![Bolsonaro recorre contra decisão de Fachin sobre inquéritos de ofício do STF Presidente Jair Bolsonaro: as acusações contra o presidente que podem estar no relatório final da CPI da Covid](https://media.gazetadopovo.com.br/2021/08/10162653/51369490901_ce3d4d15b5_k-960x540.jpg)
O presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que arquivou a ação proposta pelo governo para impedir a Corte de abrir investigações de ofício, como o inquérito das fake news. A informação foi divulgada pelo Estadão.
Na decisão, Fachin destacou que o dispositivo foi declarado constitucional no ano passado pelo plenário do STF no julgamento de uma ação da PGR sobre a investigação. O governo pede no agravo regimental que Fachin reconsidere a própria decisão ou envie o processo para julgamento no plenário. A ação é assinada também pelo Advogado-Geral da União, Bruno Bianco.
A ação questiona o artigo 43 do regimento interno do Supremo e pede que ele seja suspenso liminarmente até julgamento do tema pela Corte. A AGU considera que o artigo viola preceitos fundamentais, como os princípios acusatório, da vedação de juízo de exceção e da segurança jurídica.