O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, o projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro para punir motoristas que divulgarem nas redes sociais vídeos infrações de trânsito que coloquem em risco a própria vida e a de terceiros. A sanção deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24). Depois de publicada, a lei deve entrar em vigor em 180 dias.
Entre as possíveis punições, a nova regra estabelece multa de R$ 2.934,70 e, se o responsável pela divulgação for o condutor do veículo, poderá ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por 12 meses. O mandatário vetou o dispositivo que determinava que as redes sociais deveriam tornar indisponíveis em 24 horas as imagens de infrações ao receberem uma ordem judicial e adotar medidas para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo.
A Secretaria-Geral da República afirmou, em nota, que a medida apesar de meritória seria uma forma de impor "censura prévia do conteúdo postado pelo usuário, em descompasso com os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, com a garantia constitucional do devido processo legal e com o direito à de liberdade de expressão, entre outros".