O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, aprovado pelo Congresso.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, aprovado pelo Congresso. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (26). A principal mudança no texto original é a exigência de comprovação de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados por seus atos. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser configurados como improbidade. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.