O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (3) a o projeto que define regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. A atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pela Agência Nacional de Saúde (ANS) será realizada por meio da instauração de processo administrativo no prazo de até 180 dias. O prazo pode ser prorrogado por mais 90 dias, se necessário.
Entre as medidas, o projeto de lei de conversão nº 29/2021 determinou que planos de saúde devem fornecer medicamentos contra o câncer de uso oral e domiciliar. "A medida possibilita aos pacientes a continuidade terapêutica domiciliar, sem necessidade de internação hospitalar para o tratamento", apontou a Secretaria-Geral da Presidência da República em nota.
A nova regra também criou a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, uma comissão técnica para assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade, cuja composição funcionamento serão definidos em regulamento.