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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12) a Medida Provisória (MP) que permite o governo federal adotar medidas de restrição para circulação de pessoas e bens. No entanto, o presidente vetou o trecho relacionado à isenção de impostos sobre produtos e serviços para combate à Covid-19. A sanção está no Diário Oficial da União (DOU). Na justificativa do veto, o governo alega que a proposta enviada para sanção previa "renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro".
