O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que prevê prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o mérito de uma ação. O prazo poderia ser prorrogado uma vez, mas a liminar perderia eficácia se os ministros não julgassem o mérito. De acordo com o texto, o prazo valeria para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e mandado de segurança. No veto, Bolsonaro alegou que o projeto fere o princípio da segurança jurídica. O veto será analisado em sessão conjunta no Congresso em data a ser marcada. Para ser rejeitado, precisa da maioria absoluta dos deputados e senadores.
