O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta quarta-feira (28) uma "manobra" do Congresso Nacional para ampliar o prazo de emendas parlamentares que ainda não foram executadas. A prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, do prazo para que as emendas de anos anteriores fossem completamente executadas havia sido aprovada pelos parlamentares na última semana.
Com o veto do presidente, as emendas indicadas em 2019 e 2020 para financiar obras e compras ainda não concluídas deverão ser canceladas nesta semana. O valor previsto é de aproximadamente R$ 10 bilhões e quase metade corresponde a emenda de relator de dois anos atrás, segundo dados divulgados pela Folha de São Paulo.
As emendas parlamentares são definidas por deputados federais e senadores e resultam na transferência das verba para obras ou projetos que demandam recursos públicos. Já as emendas de relator ficaram conhecidas como "orçamento secreto" e foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (19).
Na justificativa do veto, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), o governo alegou que a prorrogação do prazo é "inconstitucional e "a mudança na execução de emendas parlamentares dos anos de 2019 e 2020 não poderia ser feita por um projeto de lei comum". Segundo o governo, a mudança feita pelo Congresso iria modificar a regra orçamentária de "caráter permanente", ao não considerar a periodicidade anual do orçamento público, e poderia dificultar o controle sobre as despesas.