Carteira de habilitação válida por dez anos e novo sistema de pontos por infração são algumas das novidades do novo Código de Trânsito aprovado pelo Congresso.| Foto: Jonathan Campos/Arquivo Gazeta do Povo
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A Câmara dos Deputados aprovou alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na última terça-feira (22). A mudança cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que terá a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses. Cadastrados terão benefícios fiscais ou tarifários, na forma de legislação específica para cada estado, além do Distrito Federal. O interessado deverá requerer autorização prévia e expressa da abertura de cadastro. As mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da lei.