Congresso Nacional, em Brasília| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados aprovou
na terça-feira (25) o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD). O prazo deixa de ser 14 de agosto e passa para 31 de dezembro
deste ano. A proposta do governo era para que entrasse em vigor em 3 de maio de
2021. O texto segue agora para o Senado. A medida provisória tem validade até
esta quarta (26). Após aprovada pelo Congresso, passa a ser lei em definitivo.