Câmara aprova projeto que permite adiar recolhimento de INSS de funcionários

A Câmara aprovou, em sessão virtual, projeto que permite às empresas adiarem, por dois meses prorrogáveis por mais 30 dias, o recolhimento patronal da contribuição previdenciária de funcionários. A medida ainda precisa ser analisada pelo Senado. O texto aprovado foi o relatório do deputado Luiz Miranda (DEM-DF) que determinou a possibilidade de parcelamento em 12 meses após o período. Micros e pequenas empresas e empresários individuais também contarão com os benefícios de atrasar a entrega de declarações sem levar multa. Atualmente, o empregador paga ao INSS até 20% sobre o total das remunerações pagas aos empregados; o projeto aprovado prevê um regime tributário emergencial (RTE-Covid19), de adesão voluntária pelas empresas. Não haverá cobrança de multa para o parcelamento posterior, mas o montante deverá ser acrescido de juros equivalentes à Selic e a adesão ao parcelamento é condicionada a que a companhia mantenha o número igual ou superior de funcionários ao que possuía em 3 de fevereiro de 2020.