A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (9), em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a troca do local de trabalho entre juízes que atuam na Justiça estadual de diferentes estados. A matéria segue agora para o Senado. O projeto torna possível a permuta seguindo mecanismo já usado para juízes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Antes a troca de juízes nos tribunais estaduais exigia a realização de um novo concurso público.
Para a relatora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), “a inovação proposta ensejará uma maior vinculação dos juízes às comarcas nas quais trabalham”. “Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra que 41% dos magistrados brasileiros não atuam na mesma unidade da Federação em que nasceram”, afirmou.
"Como quaisquer outras pessoas, os magistrados estão sujeitos a fatos supervenientes que os façam desejar retornar para os seus Estados de origem, ou simplesmente mudar para qualquer outro Estado. É o caso da pessoa que enfrenta situação de doença de ente querido, mazelas psicológicas decorrentes do afastamento da convivência familiar ou, até mesmo, de juízes que são ameaçados, agredidos ou difamados em virtude de sua atuação", justifica a autora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Segundo a parlamentar, não faz sentido que o juiz de direito precise de nova prova para um cargo que já ocupa, quando existe, em outro tribunal, pessoa com o mesmo cargo e interesse convergente, sem nenhum prejuízo a terceiros ou à administração pública (como já ocorre na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho).