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    Tipificação de crimes

    Câmara aprova Lei do Estado Democrático de Direito, que revoga Lei de Segurança Nacional

    • Por Gazeta do Povo

    • 04/05/2021 às 19:42

    • Atualizado em

      04/05/2021 às 21:30

    Lei de Segurança Nacional
    Arthur Lira (PP-AL) preside sessão da Câmara que aprovou Lei do Estado Democrático de Direito (Foto: Agência Câmara)

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