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Prazo retroativo

Câmara aprova projeto que suspende inclusão de pessoas no SPC

Câmara aprova projeto que suspende inclusão de pessoas no SPC
Câmara aprova projeto que suspende inclusão de pessoas no SPC (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

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A Câmara aprovou nesta terça-feira (9) projeto que suspende por 90 dias a inclusão de pessoas em serviços de proteção ao crédito como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa. A proposta já foi aprovada pelo Senado e segue agora para sanção. O projeto determina o prazo de suspensão retroativo e começa a contar a partir de 20 de março. A regra poderá ser prorrogada por decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça.

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