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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. O PL, que cria a Lei Orgânica das Polícias e dos Bombeiros, será enviado ao Senado.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), essas corporações, subordinadas aos governadores, terão os detalhes de sua organização fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
A proposta determina que caberá ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.
O plenário aprovou uma emenda do deputado Nicoletti (União-RR), mudando definições sobre competências de policiamento de trânsito para garantir o trabalho dos agentes de trânsito concursados e também permitir ao policial ir armado a eventos políticos partidários fora do horário de serviço, mas sem farda.
Um acordo permitiu a votação do projeto no plenário. Foram retirados alguns pontos considerados polêmicos, que poderiam invadir a competência de outros órgãos de segurança pública. A maioria dos deputados afirmaram que o projeto final garante segurança jurídica à atuação de policiais militares e bombeiros militares. A matéria foi aprovada de forma simbólica. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
