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A Câmara dos Deputados voltou a aprovar nesta quarta-feira (14) o projeto 827/20, que proíbe despejos ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. A proibição não vale para imóveis rurais, o que mantém liberadas ações de reintegração de posse determinadas pela Justiça, por exemplo. O projeto será enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.
O primeiro texto havia sido aprovado na Câmara, em 18 de maio, e foi ao Senado. Como foi modificado, voltou à Câmara para nova apreciação. A nova regra vale para ocupações ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.
O projeto prevê que as medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. Audiências de mediação entre as partes só poderão ser realizadas após o fim do prazo determinado pela proposta. Com informações da Agência Câmara.
